Adiamento da CBS para 2028: o que fazer enquanto nada muda

O pedido de adiamento da CBS para 2028 ganhou corpo na primeira semana de novembro, mas o calendário oficial continua o mesmo: a contribuição começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027. Para quem toca a parte fiscal de uma empresa, isso cria um problema prático. Faltam sete semanas, o debate em Brasília não terminou e o sistema de faturamento precisa estar pronto de qualquer jeito.

Este texto organiza o que se sabe até 11 de novembro de 2026, separa o que é pedido do que é regra e mostra o que fazer nos dois cenários.

Quem pediu o adiamento da CBS e por quê

Entidades ligadas ao direito tributário publicaram uma carta pedindo ao governo e ao Congresso que a cobrança efetiva da CBS passe para 2028, com 2027 usado só para testar sistemas. A carta foi repercutida pela revista Veja em 3 de novembro, segundo o Portal Contábeis. A OAB e a CNI defenderam a mesma mudança: trocar o início de 1º de janeiro de 2027 por 1º de janeiro de 2028.

Os argumentos são três:

• a alíquota de referência foi divulgada cerca de dois meses antes do início da cobrança;

• sobra pouco tempo para ajustar sistemas de emissão e apuração;

• regras parecidas da CBS (federal) e do IBS (de estados, DF e municípios) podem receber interpretações diferentes nos tribunais.

O assunto chegou às grandes companhias. A Abrasca, associação das empresas com ações negociadas em bolsa, marcou para esta quarta-feira, 11 de novembro, uma reunião da comissão regulatória na sede da Petrobras, no Rio, para decidir se apoia o adiamento. Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária, defendeu publicamente estender o período de testes da CBS até o fim de 2027.

O que o governo respondeu

Em 5 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse a jornalistas em Brasília que o governo trabalha com o início em janeiro de 2027 e que haverá um programa de conformidade, sem a intenção de penalizar empresas. Até a sexta-feira, 6 de novembro, Receita Federal e Fazenda mantinham a cobrança integral da CBS em janeiro, sem ampliar o período de transição, conforme o Portal Contábeis.

O ponto que interessa a quem faz a rotina: o ministro admitiu que prazos de multas e de obrigações acessórias podem ser estendidos. Isso é diferente de adiar o tributo. Se vier, o alívio deve recair sobre penalidades e entregas, não sobre o dever de calcular e recolher a CBS.

Para mudar a data de início da cobrança, seria preciso alterar lei complementar. Nenhum projeto com esse efeito tinha sido aprovado até a data deste texto.

O que está valendo hoje

Um dado da própria Receita, citado pela Veja e pelo Portal Contábeis, ajuda a medir o atraso real: 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas sujeitas às novas exigências já traziam a informação da CBS. Por estabelecimento, 67% haviam informado a contribuição em pelo menos parte das notas. Ou seja, um terço dos estabelecimentos ainda não preencheu o campo nenhuma vez.

Cenário 1: o calendário é mantido

É o cenário que o governo sustenta. Nele, a primeira nota de 2 de janeiro já sai com a CBS calculada pela alíquota de 2027, e PIS e Cofins deixam de existir.

O trabalho de novembro e dezembro, nesse caso, começa pelo cadastro: cada produto e serviço precisa da classificação tributária correta no ERP. Depois vem o teste. Desde 9 de novembro, o ambiente de homologação da SVRS aceita simulações com as regras de IBS e CBS previstas para 2027 em seis documentos (CT-e, BP-e, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas), segundo aviso noticiado pelo Portal Contábeis. Por último, o preço: contratos e tabelas que hoje embutem PIS e Cofins precisam de cláusula de revisão.

O efeito no preço já aparece em setores regulados. A ABCR estimou ao governo uma alta de cerca de 5% nas tarifas de pedágio das rodovias concedidas a partir de janeiro de 2027, por efeito da CBS. A ANTT estuda cobrir parte do impacto com saldo das concessões e informou que nenhum aumento foi autorizado até agora.

Cenário 2: o adiamento sai

Se o Congresso aprovar a mudança, 2027 vira um ano de testes e PIS e Cofins continuam sendo apurados. Quem já preparou o sistema não perde o trabalho: os cadastros e a parametrização servem para 2028. Quem deixou para depois ganha doze meses, mas com risco de ter que correr em dezembro de 2027 do mesmo jeito.

Na prática, a decisão de esperar só faz sentido para quem aceita trabalhar no limite. O custo de preparar agora é o mesmo nos dois cenários. O custo de não preparar só existe no primeiro, e é o cenário oficial.

Exemplo: uma distribuidora no meio do debate

Pense numa distribuidora fictícia de materiais elétricos, no Lucro Real, que emite cerca de 1.500 NF-e por mês e usa um ERP de mercado. A lista dela para novembro é curta.

1. Rodar um relatório com todas as notas de outubro e contar quantas saíram com os campos de CBS preenchidos. Se forem menos de 86%, ela está abaixo da média informada pela Receita.

2. Pedir ao fornecedor do ERP a data de entrega da versão com as regras de 2027 e o pacote de esquemas atualizado.

3. Escolher dez operações que representem a maior parte do faturamento (venda dentro do estado, venda para outro estado, devolução, bonificação) e simular cada uma em homologação quando o ambiente aceitar o modelo de nota da empresa. A comparação é simples: o mesmo pedido com parâmetros de 2026 e com parâmetros de 2027, conferindo tributo, total da nota e retorno do autorizador.

Se o adiamento sair em dezembro, a distribuidora chega a 2028 com o sistema testado. Se não sair, ela emite a primeira nota de janeiro sem susto.

O que acompanhar até dezembro

Quatro sinais mudam o quadro:

• a votação da alíquota de referência no Senado, que esperava receber o cálculo em 10 de novembro;

• qualquer projeto de lei complementar que altere a data de início da CBS;

• o ato que formalize a ampliação de prazos de multas e obrigações acessórias prometida pelo ministro;

• notas técnicas e avisos dos autorizadores com a data de exigência das regras de 2027 em produção.

O Comitê Gestor do IBS publicou em julho a Resolução CGIBS nº 14/2026, que usa estimativa de 27,91% para a soma de IBS e CBS, acima do teto de 26,5% da LC 214/2025. Pela lei, se a soma das alíquotas de referência passar desse teto, a União deve enviar ao Congresso um projeto com medidas para reduzir o percentual. Esse é outro ponto de pressão que pode render novidade até o fim do ano.

Perguntas frequentes

A CBS foi adiada para 2028?

Não. Até 11 de novembro de 2026, o calendário oficial prevê a cobrança da CBS a partir de 1º de janeiro de 2027. Existe um pedido de entidades como OAB e CNI para adiar o início, mas a mudança dependeria de alteração em lei complementar, e o governo afirmou que mantém janeiro.

O que o governo pode flexibilizar na transição?

O ministro da Fazenda admitiu ampliar prazos de multas e de obrigações acessórias e anunciou um programa de conformidade. Isso alivia penalidades e entregas no começo da transição, mas não dispensa a empresa de calcular, informar na nota e recolher a CBS a partir de janeiro de 2027.

Minha empresa precisa testar as notas antes de janeiro?

Sim, é o caminho mais seguro. A SVRS já aceita em homologação simulações com regras de 2027 em seis modelos de documento. Para NF-e e NFC-e, acompanhe as notas técnicas próprias. Testar em homologação não gera tributo e mostra erros de cadastro antes da primeira nota real.

Se o adiamento for aprovado, o trabalho de agora se perde?

Não. A classificação tributária dos produtos, a parametrização do ERP e a revisão de contratos valem para 2027 ou para 2028. A diferença é só a data em que a CBS passa a ser cobrada. Quem preparou o sistema usa o ano extra para conferir apurações em paralelo.

Próximo passo

Separe uma hora nesta semana para tirar o relatório de notas de outubro com e sem CBS preenchida e envie o resultado ao responsável pelo ERP. Se a sua empresa precisa de apoio para conferir cadastros e parametrizar a transição, a Connectabil conecta você a contadores especialistas em reforma tributária.

Leia também

• Contabilidade: Apuração assistida da CBS: como conferir o saldo antes de 2027

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Fontes

• Portal Contábeis: Reforma Tributária: entidades pedem adiamento da CBS para 2028 (04/11/2026)

• Portal Contábeis: Sem adiamento: CBS começa em janeiro de 2027 (09/11/2026)

• Jornal do Comércio: nova previsão é começar em janeiro a reforma tributária, diz Durigan (05/11/2026)

• Claudio Dantas: Empresas discutem adiar reforma tributária para 2028 (09/11/2026)

• Portal Contábeis: SVRS libera testes de IBS e CBS com regras de 2027 (10/11/2026)

• Região Noroeste: reforma pode subir pedágios em até 5% a partir de 2027 (11/11/2026)

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Regras e situação válidas em 11 de novembro de 2026.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador ou advogado.