Imposto Seletivo 2027: alíquotas da MP e o que muda em fevereiro

O Imposto Seletivo de 2027 já tem alíquotas. A Medida Provisória 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial em 4 de novembro, fixa quanto vão pagar cervejas, destilados, refrigerantes, cigarros, carros, barcos e aeronaves a partir de 2 de fevereiro de 2027. Quem fabrica, importa ou vende esses produtos tem menos de três meses para ajustar cadastro, preço e sistema.

Este texto resume o que a MP define, quem é atingido e o que fazer ainda em 2026. Regras válidas em novembro de 2026, com base nas análises publicadas sobre a MP; o texto oficial deve ser conferido no DOU antes de qualquer decisão.

O que é o Imposto Seletivo e por que ele começa em fevereiro

O Imposto Seletivo (IS) é o tributo federal criado pela reforma tributária para incidir sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A LC 214/2025 desenhou o imposto, mas deixou as alíquotas para lei posterior. A MP 1.399/2026 cobre esse vazio para o ano de 2027.

A cobrança começa em 2 de fevereiro, e não em 1º de janeiro, por causa da noventena: a Constituição exige 90 dias entre a lei que cria ou aumenta tributo e a cobrança. Segundo a exposição de motivos citada pelo Grupo Studio, as alíquotas foram calibradas para manter carga equivalente à do IPI que esses produtos pagam hoje. Quando o IS começar, o IPI sobre esses produtos vai a zero. O governo informou que pretende enviar uma PEC para garantir a cobrança do IPI em janeiro, o mês que fica no meio.

Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027

As alíquotas finais resultam da alíquota inicial multiplicada por um fator de conversão, que compensa a diferença entre a base do IPI e a base do IS. Os valores abaixo já trazem esse cálculo, segundo os boletins da Prolik Advogados e do Grupo Studio.

Pequenos produtores de bebidas alcoólicas têm redução conforme o volume de álcool vendido no ano anterior: 40% até 50 mil litros, 20% entre 50 mil e 125 mil litros e 10% entre 125 mil e 250 mil litros.

Veículos: a alíquota muda conforme o carro

Para automóveis, a MP parte de uma alíquota-base de 6,3% (3,9% para comerciais leves) e aplica ajustes em pontos percentuais. O carro paga mais se for movido a diesel ou gasolina e se tiver motor potente. Paga menos se for elétrico, híbrido recarregável, econômico no consumo, reciclável ou equipado com tecnologias de segurança. O resultado é multiplicado por um fator de 1,21.

Pelas contas do Grupo Studio, um carro flex de 100 kW sem outros ajustes fica perto de 8,5%. O mesmo carro movido só a gasolina chega a cerca de 16,4%.

Ficam com alíquota zero os veículos comprados por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, além das versões com registro de veículo sustentável. Caminhões com peso bruto de 3.500 kg ou mais ficam fora do imposto, exceto picapes.

Importação, apuração e pagamento

Na importação, há um fator extra: 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Esses fatores podem ser reduzidos por decreto até o mínimo de 1,00.

A apuração segue o modelo da CBS. A Receita poderá apresentar uma apuração assistida com base nas notas fiscais eletrônicas. Confirmar ou ajustar o saldo equivale a confessar a dívida, e o silêncio no prazo faz presumir correto o valor apresentado. O débito pode ser extinto por pagamento, split payment, compensação ou abatimento de devoluções e cancelamentos.

A ligação com a alíquota da CBS

Um ponto da MP interessa a todas as empresas, não só às atingidas. A arrecadação esperada do Imposto Seletivo entra no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027. Se o IS arrecadar mais, a referência da CBS cai na mesma medida, e vice-versa.

O projeto de Orçamento de 2027 estima R$ 42 bilhões de arrecadação com o IS, cerca de 0,28% do PIB, segundo o Comsefaz. O diretor institucional da entidade, André Horta, disse que a MP deixa clara a relação entre essa arrecadação, a alíquota da CBS e a divisão de receitas, e que os técnicos estaduais vão analisar o texto.

Exemplo com números

Pense numa cervejaria artesanal fictícia de Minas Gerais que vendeu 180 mil litros de cerveja em 2026, com teor alcoólico médio de 5%. O volume de álcool puro fica em 9 mil litros, bem abaixo do limite de 50 mil. Ela entra na faixa de redução de 40%.

Em vez de 4,2%, a alíquota efetiva dela fica em torno de 2,52% (4,2% menos 40%). Numa base de R$ 500 mil em um mês, a diferença entre as duas alíquotas é de R$ 8.400 a menos de imposto. A conta é aproximada: a base de cálculo segue as regras da MP e da LC 214/2025, e o enquadramento depende de comprovar o volume do ano anterior.

O que a cervejaria precisa fazer até fevereiro: confirmar com o contador como o volume de álcool será comprovado, ajustar o ERP para informar o IS na nota e revisar a tabela de preços para os distribuidores.

O que pode mudar até fevereiro

A MP tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser votada pelo Congresso. Segundo o Grupo Studio, o prazo de emendas terminou em 10 de novembro e o prazo de deliberação vai até 12 de fevereiro de 2027. Já havia emendas sobre veículos. A MP pode ser aprovada como está, mudada ou perder a validade se não for votada.

Até 31 de maio de 2027, o governo deve mandar ao Congresso um projeto com as alíquotas do IS para 2028 em diante.

Para quem é atingido, o roteiro de novembro e dezembro:

• Classificar cada produto pela NCM e conferir em qual linha da MP ele cai.

• Simular o preço com o IS no lugar do IPI e ver se a carga muda de fato.

• Atualizar o cadastro fiscal no ERP para informar o imposto na nota a partir de 2 de fevereiro.

• Combinar com o escritório contábil quem vai conferir a apuração assistida do IS todo mês.

• Acompanhar a votação da MP e as emendas sobre o seu setor.

Perguntas frequentes

Quem precisa se preparar para o Imposto Seletivo em 2027?

As análises da MP citam empresas que fabricam, importam ou comercializam bebidas, cigarros, veículos, embarcações e aeronaves, além de operadores de concursos de prognósticos. Para veículos, o Grupo Studio inclui frotistas, locadoras e concessionárias entre os afetados. O enquadramento exato de cada empresa precisa ser conferido no texto oficial com o contador.

As alíquotas de 2027 valem para sempre?

Não. A MP trata só de 2027, dentro do regime de implementação gradual. Até 31 de maio de 2027, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas do Imposto Seletivo para 2028 em diante. Quem planeja preço para contratos longos deve contar com nova mudança em 2028.

A MP 1.399/2026 aumenta a carga sobre bebidas e carros?

Segundo a exposição de motivos, as alíquotas de 2027 foram fixadas em níveis equivalentes aos do IPI atual, sem aumento de carga. Na prática, a carga pode mudar para produtos específicos por causa das novas faixas e dos ajustes de veículos. Só a simulação item por item mostra o efeito real.

O que acontece em janeiro de 2027, antes do IS começar?

O IS só pode ser cobrado a partir de 2 de fevereiro por causa da noventena. O governo informou que pretende enviar uma PEC para manter o IPI sobre esses produtos em janeiro. Até a aprovação dessa PEC, o tratamento de janeiro segue indefinido e precisa ser acompanhado.

Próximo passo

Se a sua empresa fabrica, importa ou vende algum produto da tabela, separe nesta semana a lista de NCMs e peça ao contador a simulação de preço com o IS. Se o seu escritório ainda não tem quem domine o novo imposto, a Connectabil conecta você a contadores e profissionais fiscais que já trabalham com a reforma.

Leia também

• Contabilidade: Apuração assistida da CBS: como conferir o saldo antes de 2027

• Recrutamento: Equipe para a reforma tributária: treinar a casa ou contratar

• Carreira: Guia Salarial 2027: reforma tributária já pesa no salário contábil

Fontes

• Comsefaz: MP 1.399/2026 institui Imposto Seletivo para 2027 (10/11/2026)

• Prolik Advogados: alíquotas e regras de transição do Imposto Seletivo (09/11/2026)

• Grupo Studio: Imposto Seletivo, alíquotas de 2027 (09/11/2026)

• JD1 Notícias: governo regulamenta Imposto Seletivo (05/11/2026)

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador ou advogado.