Apuração assistida da CBS: como conferir o saldo antes de 2027

A apuração assistida da CBS deixa de ser teste em janeiro de 2027, e a Receita Federal já entrega hoje os dados que vão compor a primeira guia de verdade. Desde 28 de outubro de 2026 estão no ar as APIs da versão 2.0 para consultar débitos e créditos da CBS, e a notícia saiu nos portais contábeis nesta terça, 10 de novembro. Para a empresa do regime regular, isso muda a pergunta: o problema deixa de ser "quanto vou pagar" e passa a ser "o saldo que a Receita calculou bate com o meu?".

Este texto explica o que a Receita mostra, o que acontece se a empresa não conferir e como montar a rotina de conferência ainda em 2026, enquanto erro não custa dinheiro. Regras válidas em novembro de 2026.

O que é a apuração assistida da CBS

A Lei Complementar 214/2025, no artigo 46, criou um modelo em que o Fisco calcula o saldo do imposto e apresenta ao contribuinte. A base desse cálculo vem de três lugares: os documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos, os pagamentos que extinguiram débitos e outras informações que a Receita tenha da empresa.

Na prática, cada NF-e ou NFS-e com os campos de CBS gera um débito para quem vende e um crédito para quem compra. A Receita soma tudo, abate o que já foi pago e devolve o saldo. O serviço que mostra isso no portal se chama "Minha Apuração Assistida de CBS", e as APIs consultam a mesma base de dados.

O artigo 27 da mesma lei lista as formas de extinguir o débito. Entre elas estão o pagamento feito pelo próprio contribuinte, o recolhimento feito pelo adquirente e o recolhimento na liquidação financeira da operação, o chamado split payment. Todas entram na conta da apuração.

O que as APIs 2.0 da Receita mostram

A versão 2.0 trabalha em dois ambientes, Produção Restrita (testes) e Produção Beta. Os dados que ela devolve são estes.

Para acessar, a empresa gera a chave na opção "Gerar Credencial de Acesso", no portal Serviços da Receita Federal ou no portal Tributação sobre Consumo (Beta). Quem já tinha chave da versão anterior precisa cancelar e emitir outra.

O cronograma divulgado pela Receita em setembro prevê mais duas entregas ainda neste mês: a consulta de pagamentos e recolhimentos feitos pelo adquirente, no início de novembro, e a emissão de DARF nas modalidades RAD (recolhimento pelo adquirente) e PCONT (pagamento pelo contribuinte), no fim de novembro.

Um detalhe operacional pesa para quem vai ligar o ERP a esse serviço. Segundo o guia técnico resumido pela Taxcel, cada consulta incremental cobre no máximo 8 dias, a abertura de solicitação tem limite de 4 chamadas por dia e o arquivo de resposta fica disponível por 48 horas. Quem consultar uma vez por mês vai perder dados. A rotina precisa ser pelo menos semanal.

Por que conferir: o silêncio vira confissão de dívida

Este é o ponto que mais pesa no bolso. Pelo Decreto 12.955/2026, que regulamenta a CBS, o calendário mensal funciona assim:

1. A Receita apresenta a apuração assistida até o dia 15 do mês seguinte ao período (dia 20 para quem entrega a DeRE).

2. O contribuinte confirma ou ajusta o saldo até o último dia útil do mês seguinte.

3. O saldo a recolher vence no último dia útil, conforme o calendário do domicílio da matriz.

Confirmar ou ajustar equivale a confessar a dívida e constitui o crédito tributário. Ficar calado tem o mesmo efeito: o decreto presume correto o saldo apresentado e considera o crédito constituído. E nada disso impede a Receita de lançar diferenças depois.

Traduzindo: se a apuração da Receita trouxer um débito que não existe, a empresa que não olhar vai pagar esse débito ou ficar devendo.

Exemplo com números

Pense numa distribuidora fictícia de Campinas, no Lucro Presumido, que emite cerca de 1.200 notas por mês. Em janeiro de 2027 ela fatura R$ 1,8 milhão. No dia 28, cancela uma nota de R$ 60 mil porque o cliente desistiu da compra, e emite outra de R$ 45 mil com o pedido reduzido.

Se o cancelamento não chegar à base da Receita (falha de transmissão, prazo de cancelamento vencido, evento rejeitado), a apuração assistida de janeiro vai trazer débito de CBS sobre R$ 105 mil, e não sobre R$ 45 mil. A Receita apresenta o saldo até segunda, 15 de fevereiro de 2027. A empresa tem até sexta, 26 de fevereiro, último dia útil do mês, para ajustar.

Com a rotina semanal de consulta pela API, o fiscal da distribuidora vê na primeira semana de fevereiro que a nota cancelada aparece com situação "devedor". Ele corrige o evento ou prepara o ajuste antes do dia 15. Sem a rotina, o erro só aparece quando alguém abre o portal, e muitas vezes depois do prazo.

O mesmo raciocínio vale do lado do crédito. Uma compra de insumo com nota emitida pelo fornecedor sem os campos de CBS não gera crédito na base da Receita. A empresa só descobre se comparar o seu livro de entradas com a lista de créditos apropriados.

Por que fazer isso ainda em 2026

Em 2026 a apuração de CBS e IBS tem efeito só informativo, sem cobrança, desde que a empresa cumpra as obrigações acessórias (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de dezembro de 2025). É o único período em que um erro de cadastro, de CST ou de evento de cancelamento não vira imposto a pagar.

Em janeiro de 2027 a CBS passa a ser cobrada. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, negou que o governo vá adiar a implementação, depois de CNI e OAB pedirem mais prazo, segundo reportagem de O Globo de 10 de novembro. A empresa que esperar uma prorrogação corre o risco de começar o ano sem rotina de conferência.

Um roteiro de novembro e dezembro para o fiscal da casa ou para o escritório contratado:

• Gerar a credencial da versão 2.0 e cancelar a chave antiga, se houver.

• Puxar os débitos de outubro e novembro de 2026 e comparar, nota a nota, com o livro de saídas do ERP.

• Puxar os créditos e conferir contra as notas de entrada, separando fornecedores que ainda emitem sem os campos de CBS.

• Testar o fluxo de cancelamento e carta de correção e ver em quantos dias o evento aparece na base da Receita.

• Definir quem confirma a apuração todo mês, com data fixa entre o dia 15 e o último dia útil.

Apuração assistida e IBS

O IBS segue o mesmo desenho, mas o prazo de manifestação depende de resolução do Comitê Gestor do IBS, que publicou o regulamento do tributo na Resolução CGIBS nº 6, de abril de 2026. Como o IBS só ganha peso de cobrança no fim da década, a prioridade de 2027 é a CBS. A rotina montada agora serve para os dois.

Perguntas frequentes

A empresa do Simples Nacional precisa conferir a apuração assistida da CBS?

Quem ficou no Simples e recolhe tudo pelo DAS continua no sistema próprio do regime. Já a empresa do Simples que optou por recolher IBS e CBS por fora, no regime regular, entra na apuração assistida como as demais. Vale checar com o contador qual opção foi feita até 30 de outubro.

O que acontece se a empresa não se manifestar no prazo?

Pelo Decreto 12.955/2026, o silêncio faz presumir correto o saldo apresentado pela Receita, e o crédito tributário fica constituído. Na prática, o valor vira dívida da empresa, que pode ser cobrada se não for paga. A Receita ainda pode lançar diferenças encontradas depois.

Preciso de API ou posso conferir pelo portal?

Dá para conferir pelo serviço "Minha Apuração Assistida de CBS" no portal, nota a nota. Para quem emite centenas de documentos por mês, a API ligada ao ERP poupa horas, porque traz só o que mudou desde a última consulta e permite comparar a base da Receita com o livro fiscal de forma sistemática.

Quem paga o DARF RAD?

RAD é o recolhimento feito pelo adquirente, quando a lei atribui a ele a obrigação de recolher o tributo da operação. PCONT é o pagamento feito pelo próprio contribuinte. A Receita prevê liberar a emissão de DARF nas duas modalidades por API no fim de novembro de 2026.

Próximo passo

Separe uma hora nesta semana para gerar a credencial da versão 2.0 e puxar os débitos de outubro. Se a lista bater com o livro fiscal, ótimo. Se não bater, você descobriu em 2026 um erro que custaria imposto em 2027. Se a sua empresa ainda não tem quem faça essa conferência, a Connectabil conecta você a contadores e profissionais fiscais que já trabalham com a apuração da CBS.

Leia também

• Contabilidade: Alíquota da CBS em 2027: o que os 11,3% do TCU mudam no seu preço

• Recrutamento: Split payment: quem contratar no financeiro antes de 2027

• Carreira: NF-e com IBS e CBS: o que o contador fiscal precisa dominar agora

Fontes

• Contábeis: Receita libera APIs para consultar débitos e créditos da CBS (10/11/2026)

• Convergência Digital: Receita libera novas APIs para consulta da apuração da CBS (10/11/2026)

• e-Auditoria: apuração assistida, base legal e prazos (20/10/2026)

• Taxcel: cronograma e limites das APIs da apuração assistida

• O Globo, via Tribuna do Sertão: governo nega adiamento da reforma (10/11/2026)

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador ou advogado.