O que muda no PGDAS-D com a reforma tributária a partir de novembro
PGDAS-D muda a partir de novembro: fim do regime de caixa, folha de 12 meses para todo o Simples e alíquotas de IBS e CBS na nota. Veja o que fazer.

O PGDAS-D da reforma tributária entra em uso já na apuração de novembro de 2026. Em 13 de novembro, a Receita Federal e o Ministério da Fazenda anunciaram que o programa que calcula o DAS foi atualizado para o IBS e a CBS a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026. São duas mudanças na tela de declaração e uma terceira, menos visível, que muda o papel do PGDAS-D dentro da nota fiscal.
Para a empresa do Simples Nacional, a primeira declaração com as regras novas é a de novembro, entregue em dezembro. Ainda dá tempo de organizar os dados, mas não dá para deixar para a véspera. Regras e datas válidas em 16 de novembro de 2026.
O que a Receita mudou no PGDAS-D
O comunicado oficial traz três pontos:
Fim da escolha entre regime de caixa e regime de competência. A partir de 2027, todas as apurações do Simples passam a ser feitas por competência.
A folha de salários dos últimos 12 meses (o campo conhecido como FS12) passa a ser obrigatória para todas as atividades do Simples Nacional, e não só para quem depende do Fator R.
As informações declaradas no PGDAS-D passam a servir também para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que precisam aparecer nos documentos fiscais eletrônicos.
O terceiro item é o que liga o programa à reforma. Até hoje, o PGDAS-D olhava para trás: a empresa vendia, declarava e pagava. Com a CBS a partir de janeiro, a alíquota efetiva calculada pelo programa vai parar no campo de IBS e CBS da nota emitida no mês. Um dado errado na declaração passa a gerar nota errada, e a nota errada gera crédito errado para o cliente.
A Receita não detalhou no comunicado o leiaute dos campos nem a fórmula das alíquotas efetivas. Quem precisa do detalhe técnico deve acompanhar o manual do PGDAS-D e as normas do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Regime de competência: o que muda no caixa da empresa
No regime de caixa, a receita entra no cálculo do DAS quando o dinheiro chega. No de competência, entra no mês em que a venda ou o serviço acontece, recebido ou não. Para quem vende à vista, a troca quase não pesa. Para quem fatura com prazo longo, pesa bastante.
Exemplo com números (empresa fictícia). A Prumo Engenharia, prestadora de serviços do Simples, emite em março de 2027 uma nota de R$ 40.000 para um cliente que paga em 60 dias. Pela regra do Simples, o DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da receita. Com uma alíquota efetiva de 8% (número escolhido só para o exemplo), a empresa paga R$ 3.200 no dia 20 de abril e recebe os R$ 40.000 só em maio.
Situação | Mês da receita no DAS | Pagamento do DAS | Dinheiro do cliente |
|---|---|---|---|
Regime de caixa (até 2026) | Maio | 20 de junho | Maio |
Regime de competência (2027) | Março | 20 de abril | Maio |
Os R$ 3.200 saem do caixa um mês antes do recebimento. Multiplique isso por todas as notas a prazo do mês e a conta deixa de ser pequena. O comunicado da Receita não explica como ficam as vendas feitas no caixa em 2026 e recebidas em 2027. Esse é um ponto para confirmar com o contador antes de fechar dezembro, para não tributar a mesma receita duas vezes nem deixar alguma de fora.
FS12 para todas as atividades: quem precisa correr
Até agora, informar a folha dos 12 meses anteriores era rotina para empresas de serviço que dependem do Fator R, a regra que define se a atividade cai no Anexo III ou no Anexo V. Um comércio do Anexo I ou uma indústria do Anexo II podiam deixar o campo em branco.
A partir do PA 11/2026, todas as atividades precisam informar a FS12. Para a loja que nunca mandou esse número, isso significa reunir a folha de novembro de 2025 a outubro de 2026 antes de transmitir a declaração de novembro.
Os dados normalmente estão em três lugares:
a folha mensal fechada pelo departamento pessoal;
o pró-labore dos sócios;
as guias de FGTS e da contribuição previdenciária do período.
Uma loja fictícia com folha média de R$ 20.000 por mês vai informar algo perto de R$ 240.000 na FS12. O valor exato depende da composição que a norma aceita para a folha do Simples, que o contador confere item por item. Se o escritório recebe a folha de outro fornecedor, vale pedir agora o relatório dos 12 meses, e não em dezembro, quando a folha do 13º salário ocupa o mesmo time.
O calendário do Simples até março de 2027
O PGDAS-D não muda sozinho. Ele faz parte de uma sequência de prazos da reforma para o Simples que se acumulam no fim do ano:
Data | O que acontece | Fonte |
|---|---|---|
1º/11/2026 | NFS-e pelo Emissor Nacional obrigatória para ME e EPP do Simples | Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026 |
23/11/2026 | Vencimento do DAS de outubro (dia 20 é feriado) | Calendário fiscal de novembro |
Dezembro de 2026 | Primeira declaração com as regras novas (PA 11/2026) | Receita Federal |
3/11 a 20/12/2026 | Prazo para cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS em 2027 | Resolução CGSN nº 194/2026 |
1º/01/2027 | Início da CBS e apuração por competência | LC 214/2025 e Receita Federal |
1º/03/2027 | NF-e e NFC-e de venda de mercadorias do Simples com os novos campos | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 |
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial de 13 de novembro, empurrou para 1º de março de 2027 os documentos de venda de mercadorias do Simples. Os serviços das alíneas "d" a "h" seguem com início em 1º de janeiro. Ou seja, um comércio ganhou dois meses para a nota, mas não ganhou prazo para o PGDAS-D, que muda já em novembro.
Para quem optou pelo IBS e pela CBS fora do DAS (o chamado Simples híbrido), a desistência pode ser feita até 20 de dezembro. A decisão tem a ver com o PGDAS-D: a empresa que fica no Simples puro terá as alíquotas efetivas de IBS e CBS calculadas pelo programa e lançadas na nota. Se quiser rever a escolha, veja como decidir entre IBS e CBS dentro ou fora do Simples.
Checklist para a declaração de novembro
Para uma empresa do Simples com contador externo, o trabalho até a entrega de dezembro cabe nesta ordem:
Pedir ao departamento pessoal a folha, o pró-labore e as guias de FGTS e INSS de novembro de 2025 a outubro de 2026.
Conferir se a empresa usava regime de caixa em 2026 e listar as notas emitidas e ainda não recebidas.
Definir com o contador como essas notas entram nas apurações de dezembro de 2026 e de 2027.
Revisar o fluxo de caixa do primeiro trimestre de 2027 com o DAS calculado sobre o faturamento, e não sobre o recebimento.
Testar no emissor de notas se a alíquota efetiva vinda do PGDAS-D aparece nos campos de IBS e CBS.
Para quem está no Simples híbrido, confirmar até 20 de dezembro se a opção continua valendo a pena.
O item 5 depende do sistema de cada empresa. Quem emite NFS-e pelo Emissor Nacional desde novembro já viu os campos novos (leia mais em NFS-e Nacional obrigatória no Simples). Quem usa sistema próprio de mercadorias tem até março para ajustar, mas o teste pode começar antes.
Perguntas frequentes
Quando a mudança no PGDAS-D começa a valer?
Segundo a Receita Federal, a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. A declaração de novembro, entregue em dezembro, já é feita com as regras novas. A partir de janeiro de 2027, todas as apurações do Simples Nacional passam a seguir o regime de competência, sem opção pelo caixa.
O que é a FS12 do PGDAS-D?
É o campo onde a empresa informa a folha de salários dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Antes, era usado sobretudo no cálculo do Fator R das empresas de serviço. Agora passa a ser obrigatório para todas as atividades do Simples Nacional, inclusive comércio e indústria, segundo o comunicado da Receita.
A empresa do Simples vai pagar mais imposto com o regime de competência?
O valor do imposto não muda por causa do regime. O que muda é o momento do pagamento. A receita entra no DAS no mês da venda, mesmo que o cliente pague depois. Para quem vende a prazo, o efeito aparece no caixa, com o imposto pago antes do dinheiro chegar.
Por que o PGDAS-D passa a interessar ao cliente da empresa?
Porque as informações declaradas servirão para definir as alíquotas efetivas de IBS e CBS que vão na nota fiscal. O cliente do regime regular usa esses valores para calcular o crédito dele. Uma declaração com dado errado pode gerar nota errada e crédito divergente no cruzamento da Receita.
Próximo passo
Nesta semana, peça ao seu departamento pessoal o relatório da folha de novembro de 2025 a outubro de 2026 e confira se a empresa usava regime de caixa. Com esses dois números na mão, a declaração de novembro deixa de ser problema. Se a sua empresa ainda não tem um contador acompanhando a transição do Simples para a CBS, a Connectabil conecta você a especialistas contábeis que já trabalham com IBS e CBS.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador ou advogado.
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